A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o que trata sobre o exercício do direito

Dentre outros artigos da nossa Magna Carta, destaca-se o disposto no artigo 5° e dos cinco incisos que seguem, que versam sobre o que há de mais sagrado ao cidadão,O SEU DIREITO AO TRABALHO, A LIBERDADE E AO PATRIMÔNIO, AO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, E O DIREITO À JUSTIÇA.

ASSIM, NUMA SIMPLES COMPILAÇÃO, SEGUE OS DITOS ARTIGOS DA NOSSA LEI MAIOR:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

(...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

(...) LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

(...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"